DESFAZENDO MENTIRAS SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

A Câmara Municipal de Altos aprovou em primeira votação o regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Altos.

Por conta disso, o Sindicato dos Servidores Municipais e alguns vereadores têm feito uma grande ofensiva em emissoras de rádio e na “rádio calçada”.

Infelizmente, os argumentos que eles têm utilizado demonstram muita desinformação e interesse em politizar um debate que é, essencialmente, técnico.

O fato é que, antes de encaminhar o projeto do Regime Próprio para a Câmara, a Prefeitura realizou duas audiências públicas.

Depois, a Câmara convocou uma audiência pública com suas comissões permanentes, que não aconteceu por falta de quórum.

E, por fim, o Sindicato chamou uma assembléia dos servidores com a presença do Dr Raimundo Eugênio, presidente da previdência própria dos servidores do município de Teresina, da qual participaram cerca de quarenta servidores.

Estive pessoalmente presente em todos esses eventos, participando ativamente da discussão.

Curiosamente, os três vereadores que votaram contra o Regime Próprio não participaram de nenhum. Exceto o vereador Orlando Filho, que compareceu na reunião da Câmara, que não aconteceu.

Logo abaixo elenco algumas das bobagens que tem sido repetidas pelos que se opõem ao projeto e que, nas reuniões que houve sobre o tema, foram exaustivamente esclarecidos.


MENTIRA 01. A PREVIDÊNCIA PRÓPRIA É PRIVADA

A previdência própria dos municípios é pública, e não privada. A responsabilidade sobre os benefícios é do tesouro municipal.

A administração do patrimônio é, obrigatoriamente, feita por instituição certificada pela Ministério da Previdência Social.

MENTIRA 02. O DINHEIRO PODE SER DESVIADO.

As contribuições pagas pelo servidor e pela prefeitura são depositadas na conta do fundo, em instituição financeira certificada pelo Ministério da Previdência Social.

Essa conta não possui cheque. É vinculada: os recursos dela só podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios como aposentadoria e auxílio doença, e para os custos de administração do próprio fundo.

O fundo não é administrado nem pelo prefeito, nem por qualquer secretário, mas pelo seu conselho deliberativo, formado por cinco servidores efetivos: dois indicados pelo prefeito, dois indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipais e um indicado pela Câmara Municipal (art. 66 do projeto de lei).

Não há possibilidade de se dar outro destino ao dinheiro.

MENTIRA 03. O PREFEITO PODE DEIXAR DE FAZER O REPASSE AO REGIME PRÓPRIO

Assim como no INSS, se o prefeito deixar de repassar as contribuições dos servidores para o Regime Próprio, estará cometendo crime de apropriação indébita.

No caso das contribuições do município, o projeto de lei é muito claro: o prefeito tem até o dia 10 de cada mês para informar ao banco valor que deve ser transferido para o fundo. Se até o dia 20 o prefeito não fizer isso, o conselho deliberativo notificará o banco para que faça o bloqueio do valor na conta do município (art. 58, §§ 6 a 8, do projeto de lei).

Além disso, o prefeito é pessoalmente responsável pelo repasse. Se não fizer, o fundo pode cobrar tanto a prefeitura como o próprio prefeito, e o patrimônio dele responde pela dívida (art 64).


MENTIRA 04. É PRECISO FAZER O ESTUDO ATUARIAL ANTES DE IMPLANTAR O PLANO.

Estudo atuarial é um estudo feito exclusivamente por um atuário que, por meio de cálculos matemáticos, estabelece uma previsão do montante de recursos que o fundo deve ter para garantir a aposentadoria dos seus servidores, dentre outras coisas.

Com base nessa informação, ele estabelece o valor da contribuição que o município deve repassar ao fundo.

A lei que está tramitando na câmara municipal fixa, definitivamete, o valor de contribuição dos servidores: 11%.

E estabelece, provisoriamente, o valor de contribuição do município: 11%.

O cálculo atuarial vai definir se a contribuição do município deve ser maior ou não (art. 91).

O estudo atuarial é exigido pela lei no início da implantação do Regime Próprio, e não antes. A lei federal é muito clara ao falar em Estudo Atuarial INICIAL, e não Estudo Atuarial PRÉVIO.